Posição pública

Continua o impasse e a falta de diálogo da ADSE em relação aos prestadores privados

ACESSO DOS BENEFICIÁRIOS À REDE CONVENCIONADA EM RISCO

26 de julho | 2018

A ADSE perdeu uma excelente oportunidade de iniciar um novo ciclo. Quando todos, desde os beneficiários aos prestadores privados, passando pela estrutura interna do instituto, esperavam que a ADSE evoluísse para uma situação de normalidade, que permitisse fazer face aos desafios de modernização e sustentabilidade e ultrapassasse o clima de crispação que tão maus resultados deu no passado, eis que as primeiras posições públicas do novo Conselho Diretivo apenas repetem os erros anteriores e não dão qualquer passo no bom sentido. 

De facto, no início desta semana os prestadores convencionados foram confrontados com um email do Conselho Diretivo e com várias (supostas) notícias de TV e de jornais, dos quais só se pode concluir que a ADSE continua avessa a qualquer relação de parceria, mantém uma postura de atuação discricionária e sem qualquer racional clínico ou económico e parece ter, como único objetivo, marcar com insinuações torpes todas aquelas entidades que há dezenas de anos constituem a rede de prestação de cuidados aos beneficiários da ADSE. 

As notícias colocadas nos últimos dias por responsáveis máximos da ADSE são inaceitáveis. Em momento algum a APHP teve conhecimento dos supostos exemplos de faturação de dispositivos médicos que por estes dias fizeram manchete. Não temos qualquer elemento que prove a sua veracidade e, ainda que tivessem alguma base factual, ou se trata de erro ou de situações que não são comparáveis. Não podemos crer que em algum momento a ADSE tenha conferido e pago dispositivos médicos que suscitassem dúvidas, que não tenha pedido nenhum esclarecimento ou retificação e que só passado mais de um ano detete a questão. 

A ADSE parece desconhecer completamente os problemas de gestão e de sustentabilidade que enfrenta e tenta através de casos, episódicos, não comprovados nem esclarecidos, fazer crer que o problema está do lado dos prestadores privados. É percetível nas intervenções de membros do Conselho Diretivo o propósito (preconceito?) de combater os prestadores, mais do que procurar assegurar a sustentabilidade e as garantias dos beneficiários. 

Em parte alguma do mundo, em nenhuma gestão eficiente de instituições se envereda por sistematicamente diabolizar os parceiros. Pretende-se um juízo na praça pública em que os operadores privados nunca são reconhecidos como prestadores de cuidados de saúde, com médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde dedicados às pessoas que os procuram mas antes como organizações não recomendáveis. Este comportamento não é aceitável, não permite encontrar soluções de futuro e não serve os interesses dos beneficiários da ADSE. 

Os principais dirigentes da ADSE, aqueles que deveriam ser os primeiros guardiões da ADSE, são ouvidos publicamente a colocar em causa a sustentabilidade de um subsistema de saúde em que mais de 1 milhão e 200 mil portugueses confiam! As afirmações daqueles que supostamente são os principais responsáveis pela organização - de previsível insustentabilidade da ADSE sem que ao mesmo tempo  se deem passos para reverter a situação - são o pior que se pode fazer quer para a tranquilidade dos atuais beneficiários da ADSE, quer para a atração de novos contribuintes/beneficiários. 

Já bem basta de impacto sobre os beneficiários o que acontece quando a ADSE, sem qualquer informação ou pré-aviso, toma posições de recusa de comparticipação de despesas sobre cirurgias, internamentos, intervenções invasivas com custos associados, em que os Beneficiários são depois confrontados com despesas sobre serviços que ocorreram meses antes, com as quais não estavam certamente a contar porque depositaram a confiança na comparticipação do seu subsistema. A insatisfação dos Beneficiários aumenta, não compreendendo a razão destas contas adicionais, sendo que os serviços ADSE tendem a desculpabilizar-se com a atuação dos prestadores privados. 

Na mesma linha, registamos que a ADSE está a limitar o acesso dos seus beneficiários a cuidados médicos quando não faz a convenção de atos médicos e quando não realiza ou não atualiza a acreditação de médicos. Para além da limitação ao acesso que esta prática discricionária origina, a ADSE acaba por induzir procura para o regime livre que aumenta o custo do beneficiário. 

O efeito será inevitavelmente o de alimentar as desigualdades entre Beneficiários, através da limitação e redução (não declarado mas efetivo) do acesso dos Beneficiários a cuidados de saúde, empurrando-os para outras opções (seguros de saúde ou SNS), apesar de já descontarem para terem acesso a meios diferenciados.  

Se o caminho para a sustentabilidade passa por continuamente insultar publicamente os prestadores privados e proceder a corte administrativos cegos e insustentáveis, resta aos prestadores privados aceitar que os nomeados representantes dos beneficiários pretendem acabar com este subsistema. 

E isto por incapacidade demonstrada de prosseguir uma gestão capaz de trabalhar com os prestadores nas alterações estruturais do subsistema, de forma a garantir a sua sustentabilidade, quer no que diz respeito às coberturas, quer na revisão dos respetivos mecanismos de faturação, que deveriam privilegiar a qualidade, os resultados clínicos e a prevenção e controlo da doença. 

A postura de não diálogo e de tendência para a tomada de posições unilateral da ADSE ficou mais uma vez patente no email remetido aos prestadores convencionados na passada segunda feira. A cerca de uma semana do novo mês e, sem contacto prévio com a APHP, apesar das diversas chamadas de atenção, a ADSE revê a data de entrada em vigor de uma série de medidas, o que deveria ter sido evitado se, desde o início, tivesse havido razoabilidade e sensibilidade para as questões atempadamente colocadas pelos hospitais privados. 

Apesar da crítica a esta metodologia, a questão central do referido email é a determinação da ADSE em exigir a declaração do valor de compra no caso de próteses, remetendo para o previsto no Decreto-Lei de Execução Orçamental (mal referenciado, aliás, porque remete para a alínea b) do art. 18º do DL, de 9 de janeiro, quando deveria remeter para a alínea b) do nº 3 daquele artigo). 

A ADSE pretende exigir aquilo que não pode (e que contraria os contratos assinados entre hospitais e empresas de dispositivos médicos) e com um argumento de quem não leu o decreto de execução orçamental (DEO). De facto, o que está escrito é que o conselho diretivo da ADSE propõe aos membros de Governo responsáveis pela tutela, após parecer do conselho geral e de supervisão, um limite para efeito de pagamento do regime convencionado relativo, nomeadamente às próteses. Desconhece-se que a proposta tenha sido feita e o que se sabe publicamente das reuniões do Conselho Geral e de Supervisão é que esta matéria não foi deliberada. A ADSE está, portanto, a tresler o Decreto de Execução Orçamental. 

Mas o referido DEO diz ainda que: “Caso não seja fixado o limite previsto no número anterior, devem ser supletivamente aplicados os seguintes limites máximos” e é nesta fase, só em termos supletivos, que se referem margens sobre o preço das próteses. Ou seja, onde o DEO remete para uma proposta refletida e abre a porta para uma negociação que permita a previsibilidade e o controlo da despesa, a ADSE apenas vê o corte da margem das próteses. 

A ADSE pretende, a pretexto do DEO, voltar a aplicar um corte de 10% no valor dos atos pagos aos hospitais privados. Hoje, como em janeiro, reiteramos que os privados não têm margens de 10% e é totalmente impensável que possam manter a atividade com este nível de cortes administrativos. 

A última reunião da APHP com a ADSE foi no dia 12 de abril, há mais de 3 meses, e desde então não houve qualquer negociação. Desde fevereiro que temos vindo a dizer à ADSE que é absolutamente essencial focar numa agenda que passa por:

  1. Revisão total da tabela de Atos da ADSE
  2. Aumento de forma significativa da atividade empacotada
  3. Definição de uma metodologia para a fixação de preços máximos dos medicamentos
  4. Definição de uma metodologia para a fixação de margens máximas das próteses
  5. Eliminação das regras de “regularização”
  6. Criação de mecanismos de pré-autorização para cirurgias mais diferenciadas
  7. Cumprimento dos normativos legais em vigor, nomeadamente, em relação aos prazos de pagamento previstos na lei e à obrigação legal de fundamentação das devoluções
  8. Introdução de mecanismos automáticos de evolução de preços
  9. Constituição de comissão mista entre ADSE/APHP
  10. Definição de soluções que permitam uma melhoria da gestão do risco clínico 

Os prestadores têm reiteradamente denunciado à ADSE as situações mais graves e levaram ao extremo a sua capacidade de contemporização, assunção de custos adicionais e ineficiências, de modo a não afetar diretamente os beneficiários da ADSE, nomeadamente no caso da não comparticipação de serviços no Atendimento Médico Permanente e Sala de Observações. 

A APHP tomou recentemente posição junto das tutelas da ADSE apelando a que se iniciasse um novo ciclo na relação do subsistema de saúde com os prestadores privados no sentido de ultrapassar uma série de problemas identificados e caminhar no sentido da sustentabilidade. Entendemos que deve haver uma relação de equidade e transparência e este deveria ser o momento para a estabelecer. 

Lamentamos que, uma vez mais, o espírito de diálogo e de visão estrutural do sistema não tenha sido acolhido e que a ADSE insista no caminho do confronto estéril e sem a mínima preocupação por aquilo que deveria ser a sua principal missão: garantir, com sustentabilidade, a prestação dos adequados cuidados de saúde aos seus beneficiários. 

Por isso, chegados a este ponto, a APHP exige:

  • Saber quem fala em nome da ADSE.
  • Com esses interlocutores, iniciar um novo ciclo de negociações, que parta da identificação prévia do objetivo global e final, rejeitando continuar a discussão de medidas avulsas.

Manifestamos a nossa preocupação por não vermos futuro neste já longo esforço de diálogo, que apenas se tem traduzido em desgaste e cedências dos prestadores e que, se não for reequacionado, levará necessariamente à redução da rede convencionada.