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		DL n.º 60/2003 de 1 de Abril - Rede de cuidados de saúde primários APHP	23-01-2007 17:41 por APHP	0	593
		Port.994/2006 Preços dos cuidados de saúde e de apoio social nos Cuidados Continuados APHP	22-09-2006 17:02 por APHP	0	695
		DL 163-2006 acessibilidade aos edifícios públicos e habitacionais APHP	22-08-2006 16:42 por APHP	0	2.749
		Portaria n.º 712/2006 - Registo do Trabalho Suplementar APHP	22-08-2006 16:35 por APHP	0	3.339
		Declaração de Rectificação n.º 42/93 (DL 11/93 SNS) APHP	20-07-2006 14:36 por APHP	0	477
		DL 291/93 Lei Orgânica Inspecção Geral Saúde APHP	22-05-2006 18:22 por APHP	0	645
		DL 13/93 Unidades Privadas de Saúde APHP	22-05-2006 18:18 por APHP	0	778
		Declaração de rectificação n.º 42/93 APHP	22-05-2006 18:15 por APHP	0	458
		Lei 11/93 Estatuto do SNS APHP	22-05-2006 17:45 por APHP	0	752
		Lei 10/93 Lei orgânica do Ministério da Saúde APHP	22-05-2006 17:39 por APHP	0	619
		Lei 48/90 - Lei de bases da saúde APHP	22-05-2006 17:37 por APHP	0	945

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